A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEUS REFLEXOS NA GESTÃO PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DA AMAZÔNIA SETENTRIONAL

Resumo

A presente pesquisa procurou aferir os reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública em Municípios de Roraima (Boa Vista, Alto Alegre e Amajari), na Amazônia Setentrional. Fez-se análise dos principais institutos relacionados à gestão municipal, além de investigar as alternativas encontradas pelos gestores para promover o desenvolvimento local, sem descumprir as determinações legais. Para tanto, empregou-se pesquisa de abordagem fenomenológica, descritiva e documental. Decerto, o grande desafio para os gestores dos referidos municípios é manter-se fiel aos ditames da lei, encontrando, contudo, novos caminhos para não estagnar o desenvolvimento local, posto que, violar os comandos da lei em comento, não só atenta frontalmente contra o princípio da legalidade, mas, também, fere os princípios da moralidade e da eficiência, enquanto, de outro lado, a gestão responsável do dinheiro público, além de manter o equilíbrio das contas públicas, renderá obediência a padrões éticos de conduta, próprios daquele que deve gerir interesses de terceiros, garantindo a consecução da finalidade pública, por meio da potencialização de recursos e da maximização de resultados.